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O prazo para entrega de declaração do IRPF foi adiado para o dia 30 de junho do corrente ano, ou seja, a Receita Federal estão tomando o mesmo caminho do Banco Central em relação á Declaração de Capital Externo. Com […]
BOLETIM TJSP Os prazos processuais estão paralisados por conta do provimento 2545/2020 do Conselho do Tribunal (Abaixo o provimento) Provimento Corona Virus_ Provimento 2545-2020
Conforme a medida cautelar na ADIN 6.357 de lavra do Min. Alexandre Moraes do STF que altera o entendimento jurÃdico brasileiro sobre todo e qualquer negócio jurÃdico por conta do COVID-19. O Ministro entendeu que o momento vivenciado traz “situações […]