BOLETIM FILOSÓFICO II BY WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO


A Revolução Gregoriana
Willis Santiago Guerra Filho


A primeira e também principal revolução foi uma revolução essencialmente jurídica, jurídica e teológica, teológico-política, impulsionada pela união da tradição filosófica especulativa grega com aquela pragmática romana sob os auspícios da espiritualidade judaico-cristã. As revoluções modernas só serão possíveis por antes ter havido esta primeira, cuja realização exitosa demonstra haver a possibilidade mesma de se realizar velozmente transformação tão profunda e universal como propõem as revoluções, como também é a própria ideia de modernidade que será gestada nesta primeira revolução, ao provocar esta alteração tão inédita, inaudita, quanto radical, na forma mesma como se percebe a relação mais fundamental dentre todas, que é a nossa relação com o tempo. Esta revolução a que aqui referimos é mais conhecida como Reforma Gregoriana, devida ao Papa Gregório VII, e o seu “atestado de nascimento” é o Dictatus Papae, isto é, o texto ditado pelo Papa, o Manifesto Papal que o então Santo Padre tornou público ao enviá-lo por meio de carta em dezembro de 1075 ao Imperador do Sacro Império Romano-Germânico naquela ocasião, Henrique IV, exigindo a sua subordinação e a de todos os bispos imperiais, logo, de todo o prelado, ao bispo de Roma, ou seja, ele, o Papa, num gesto que se nos afigura como um forte candidato a ser considerado o de maior audácia já praticado por um ator político em toda a história, considerando o poderio material de que dispunha o Imperador, comparado com aquele meramente espiritual, moral, que detinha o Papa. Aqui é preciso lembrar que toda a estrutura de poder espalhada pelos vastos domínios do Império era administrada pela jurisdição episcopal, donde ser crucial para o exercício do poder de império decidir quem seria investido como bispo. De fato, com tal determinação, o Papa estava destituindo o Imperador de seu poder temporal, a pretexto de uma reivindicação de garantia de um poder espiritual que seria prerrogativa papal. A resposta do Imperador então não poderia ser outra que não o “descende, descende”, expressão que consta do final de sua carta, exigindo que o Papa descesse de sua cadeira, “para ser amaldiçoado por todas as eras”. A reação dos bispos não foi diferente, pois em carta endereçada ao Papa vão concluir dizendo: “como o senhor publicamente proclamou, (que) nenhum de nós será mais um bispo, da mesma forma de agora em diante o senhor não será mais o papa para nós”. Gregório então, para começar, excomunga e depõe Henrique, retirando a autoridade com a qual ele se impunha sobre os barões germânicos que estavam dispostos a se rebelar contra ele. Estava instaurada a Querela das Investiduras. Dois anos depois, Henrique teria que percorrer o célebre Caminho a Canossa, para pedir o perdão do Papa, já previamente acordado pela intermediação de Matilde de Canossa e de Hugo, então Abade de Cluny, mas dado só após uma espera de três dias do Imperador, na neve, de joelhos. E a presença do Abade de Cluny no episódio não é causal, pois representava o pioneiro sistema de mosteiros cluniacenses, que se espalhou pela cristandade ocidental ao longo do século X e início do XI, com o apoio dos imperadores e barões locais, para pacificar as relações sociais fora dos feudos, viabilizando assim o desenvolvimento das cidades, ao estabelecer um regime semelhante àquele prevalecente no Império Romano do Oriente, depois denunciado como ‘cesaropapismo’. Cluny foi a primeira corporação translocal, oferecendo um modelo de governo hierárquico que seria adotado pela Igreja Apostólica Romana para se tornar literalmente Católica, universal, modelo este que depois será o empregado pelas forças que formarão os estados nacionais, mas só depois de afirmado e aperfeiçoado graças à revolução gregoriana. Este aperfeiçoamento decorre da determinação, contida em uma das 27 proposições de que consistia a referida Bula ou Manifesto Papal de 1075, a de número 7, segundo a qual somente ao papa “era dado elaborar novas leis de acordo com as necessidades dos tempos”. Os tempos então, sendo novos, exigiriam novas normas, e esta concepção de renovação dos tempos é em si a grande novidade, a saber, uma concepção de história que não a tem como um caminho descendente de perdição e miséria até o momento insuportável em que viria o juízo final salvador, mas sim como uma via ascendente de progresso em direção ao salvador que se encontra no alto, não embaixo, nos infernos, como tão bem representa o esforço de se construir as catedrais góticas, com sua estrutura de torres que se elevam e são projetadas para serem edificadas ao longo de gerações, oferecendo-lhes abrigo, consolo e proteção, fora dos muros feudais, nas grandes cidades que em torno delas se desenvolverão. E as novas leis serão então feitas por uma autoridade legiferante, por meio de sua vontade, que é a do representante, o vicarius, o Vigário de Deus, o qual com Gregório deixa de ser o Imperador, como até então se entendia, e passa a ser o Papa. Vai então se iniciar a elaboração de um direito novo, o Direito Canônico, com normas que serão inseridas e acomodadas com aquelas já antigas, costumeiras, que em caso de conflito, no entanto, irão ceder frente às mais recentes, por elaboradas pautando-se na busca pela verdade, num gesto que é muito típico de toda revolução, pois como o seu nome mesmo indica, pela descendência da astronomia, é um movimento de retorno do que antes já se passou, mais antigamente: a concepção teológica que se vai então defender para fundamentar as concepções novas será então tida como melhor por mais próxima daquelas dos primeiros tempos, agora repristinadas, a exemplo do entendimento de um apologeta como Tertuliano, advogado, defensor da fé cristã perante o Direito romano, quando não se considerava o cristianismo uma religião lícita, propugnando que Cristo teria dito ser a verdade, não o costume. O Direito romano será recuperado de onde fora desenvolvido e preservado, no Império Romano do Oriente, no Corpus Juris Civilis, que passa a ser estudado como se lá estivesse contida a ratio scripta, a própria razão escrita, assim como na Bíblia estavam as escrituras sagradas: é o renascimento que já se inicia, em pleno começo do século XII, na primeira Faculdade laica, a de Direito, em Bolonha, com Irnério à frente, iniciando a chamada Escola dos Glosadores, os comentadores do corpo legislativo romano, de onde extraiam respostas a serem dadas aos problemas novos que surgiam em uma sociedade em franco desenvolvimento econômico, graças à urbanização crescente – nem que para isso fossem necessárias as chamadas ‘interpolações’, isto é, inserção de textos novos entre os antigos, que até hoje tanta dificuldade trazem para quem se dedica a estabelecer o que de fato é originalmente antigo. E não por acaso é também em Bolonha que por volta de 1140 é realizado um dos maiores feitos intelectuais de que se tem notícia, a obra do monge Graciano, Concordantia Discordantia Canorum, “Concordância de Cânones Discordantes”, coletando, analisando e compatibilizando aproximadamente 3.800 textos canônicos, acumulados desde os primeiros tempos da Igreja. Para isso, emprega o método das distinctiones ou divisões, já prenunciando o formalismo que será tão característico do modo moderno, científico, de pensar, analiticamente, o qual, no entanto, será melhor desenvolvido no âmbito de outras discussões, ou querelas, como então se denominavam, seja no âmbito metafísico-teológico, como é o caso da Querela dos Universais, em que se destaca como revolucionária a solução da distinção formal dada por John Duns Scot (ou Scotus), seja naquela mais teológico-(jurídico)-política, da chamada “Querela da Pobreza Franciscana”, que será exemplarmente enfrentada por um confrade posterior de Scot, Guilherme de (ou William of) Ockham (ou Occam). Mas esses são assuntos a serem tratados em outro momento, em separado. Por ora finalizaria lembrando, com Foucault, quando em suas célebres palestras na PUC-Rio, “A Verdade e as Formas Jurídicas”, aponta a origem da ciência moderna – e, logo, do que é central na modernidade – no processo inquisitivo medieval, regulado pelo direito canônico, no âmbito da Igreja medieval, e dela transposto para os Estados Modernos, com suas disposições probatórias determinando e conduzindo uma investigação de fatos que comprovassem o que verdadeiramente ocorreu. E isso em substituição ao que antes da Revolução Gregoriana era praticado, com a benção de autoridades eclesiásticas, por aquelas temporais, como sendo “Ordálias”, palavra derivada daquela germânica para os chamados “julgamentos de Deus” (Gottesurteile), que não passavam de formas supersticiosas de se decidir sobre a culpa ou responsabilidade de quem fosse acusado da prática de um ilícito, submetidos a provas de fogo ou de afogamento para ser inocentado caso escapasse com vida. Para um aprofundamento do quanto aqui tratamos, a obra de referência seria aquela de Harold J. Berman, “Direito e Revolução. A formação da Tradição Jurídica Ocidental”.

BOLETIM TRABALHISTA ESPECIAL – MP936


MEDIDA PROVISÓRIA 936/2020

 Na data de 01/04/2020 foi publicada a Medida Provisória nº 936/2020, a qual prevê o  o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

1-OBJETIVO DA MEDIDA PROVISÓRIA:

O objetivo desta Medida Provisória é a preservação do emprego e da renda para  possibilitar a continuidade das atividades laborais e empresariais.

Deste modo, no artigo 3ª desta medida provisória está elencado as medidas deste Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, qual seja:

  • O pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;
  • A possibilidade de redução da jornada e salários proporcional ao trabalho;
  • A possibilidade de suspensão do contrato de trabalho mediante acordo individual de trabalho.

Assim, é possível vislumbrar que o fulcro da Medida Provisória reside no fato de deliberar o pagamento por parte do governo de ajuda compensatória mensal aos empregados.

O escopo da norma almeja a garantia da preservação dos postos de trabalho durante e após o estado de calamidade.

2- DESTINATÁRIOS DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DE EMPREGO  E DA RENDA

2.1. Requisito Formal do Empregado

 A medida Provisória 936/2020 estabelece a criação do chamado Benefício Emergencial de Preservaçaõ do Emprego e da Renda que será pago pelo Governo ao empregado formal, ou seja, para o empregado com a carteira assinada.

Neste contexto, a Medida Provisória não faz restrição a empregados domésticos, e também é aplicada para contratos de aprendizagem (estagiários) e de jornada parcial, de todo modo é preciso ser empregado formal, com a devida anotação em CTPS.

2.2. Competência

Desta feita, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda se aplica a empresas privadas, incluindo as empresas pequenas e de grande porte, microeemprendedores individuais, pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

Compete elucidar que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda não se aplica no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais, conforme exposto no paragráfo único do artigo 2ª da Medida Provisória.

Cumpre então ressaltar que a Medida Provisória não se aplica a Adminstração Pública , haja vista que referido Ente Público possui  regramento diverso, e assim torna inviável a realização de acordo entre Servidor Público e o Estado,  tendo em vista que qualquer ato deve ser regido por Lei,  razão  pela qual a Medida Provisória não se  aplica aos empregados públicos e servidores estatutários.

A Medida Provisória também exclui do programa emergencial os empregados ocupantes de cargo em comissão ou titular de  mandato eletivo, e ainda, os empregados que estejam em gozo de benefícios de prestação continuda de Regime da Previdência (exceto pensão por morte ou auxílio acidente) de seguro desemprego ou de empregado que perceba  bolsa de qualificação profissional decorrente de lay off.

3- PROCEDIMENTO PARA PERCEPÇÃO DO PAGAMENTO DO  BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

De acordo com o artigo 5ª da Medida Provisória o benefício será pago:

  • Quando houver redução proporcional de jornada de trabalho e de salário;
  • Quando houve a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Com relação ao custeio deste benefício, a Medida Provisória dispõe que será fornecido  e mantido com recursos da União e será devido a partir da data do início do fato gerador, ou seja, da redução salarial ou suspensão do contrato devidamente formalizada.

Sendo assim, para fazer jus a implementação do benefício emergencial na aludida data, o empregador deverá proceder com a comunicação ao Ministério da Economia no prazo máximo de 10 dias, contados da celebração do acordo.

Considerando que a empresa realizou a devida comunicado ao órgão competente dentro do limite temporal estabelecido na norma, estará a empresa inserida no programa do governo para a percepção do referido benefício, cujo o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da celebração do acordo e não da data da comunicação.

Vale frisar que a norma dispõe que o pagamento do benefício emergencial somente vigorará enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Todavia, a Medida Provisória prevê que, caso o empregador não realize a devida comunicação no prazo de 10(dez) dias, elenca a norma que:

  • A empresa será responsável pelo pagamento integral do salário até a data da comunicação, inclusive dos respectivos encargos sociais, até que a informação seja prestada;
  • A Data de início do benefício emergencial será a data que o empregador prestar a comunicação;
  • Fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada pelo empregador ao órgão competente, o benefício será devido pelo restante do período pactuado.

Importante destacar que a Medida Provisória ainda menciona que o Ministério da Economia irá disciplinar o ato normativo com as diretrizes acerca da transmissão das informações e comunicações pelo empregador, e sobre a forma de concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

Deste modo, com relação a competência para executar, monitorar e avaliar  o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, a Medida Provisória dispõe que ficará a cargo do Mnistério da Economia o pagamento, bem como, compete ao referido órgão a edição de normas complementares para à sua execução.

O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

4- VALOR DO BENEFÍCIO, PAGAMENTO E A SUA INAPLICABILIDADE

A Medida Provisória define que o valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.

Deste  modo, na  hipótese de acordo celebrado entre as partes para implementação da redução salarial, o Governo Federal pagará a cada empregado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, que terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, de acordo com o disposto mo artigo 6º da MP 936, aplicando-se sobre essa base de cálculo o percentual objeto da redução:

  • Na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução (25%, 50% ou 70%)
  • Na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:
  1. a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caputdo art. 8º (Empresas consideradas de médio porte); ou
  2. b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º (Empresas consideradas de grande porte).

De acordo com  o artigo 6ª, § 1ª da Medida Provisória, o benefício emergencial de preservação do emprego e da renda é destinado ao empregado independentemente  de:

  • cumprimento de qualquer período aquisitivo;
  • tempo e vínculo empregatício e
  • número de salários recebidos.

Assim, o benefício emergencial será atribuído ao empregado que sofrer a redução de jornada e salário, ou ter o contrato de trabalho suspenso temporariamente, independentemente do cumprimento do período aquisitivo, do tempo de vínculo ou quantidade de salários recebidos.

5.PROCEDIMENTO PARA REDUÇÃO DA JORNADA E SALÁRIO E DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO.

A Medida Provisória determina os meios de redução de jornada de trabalho e de salário, ou de suspensão temporária de contrato de trabalho, poderão ser celebradas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva.

Para tanto, a aludida Medida Provisória estabelece:

(i) Redução da jornada e salário poderá ser pactuada pelo prazo de até 90(noventa) dias.

(ii) Suspensão temporária do contrato de trabalho resta estabelecido prazo de até 60(sessenta) dias, podendo ser fracionados em dois períodos de 30 (trinta) dias.

Os acordos estão vinculados ao estado de calamidade pública, o qual foi instituído pelo decreto legislativo 6 de 2020.

Deste modo, necessariamente os acordos estarão cessados até a data limite de 31/12/2020, qual se atém ao término do estado de calamidade, mesmo que estes não tenham sido cumpridos na totalidade dos dias acordados ou convencionados.

5.1  REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO

Assim, conforme esposado, de acordo com a Medida Provsória, durante o estado de calamidade pública com efeitos até 31/12/2020, o empregador, mediante ajuste individual escrito, deverá encaminhar ao trabalhador com antecedência deno mínimo dois dias corridos, e assim, poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário com seus empregados nos percentuais de 25%, 50% ou 70%, pelo período de  até 90 (noventa) dias.

5.2  HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO:

Desta forma, a  Medida Provisória prevê três hipóteses de redução da jornbada de trabalho, quais sejam, de 25%, 50% e de 70%.

De acordo com a norma, as respectivas reduções quando realizadas, deverão obeceder a porcentagem exata da redução a ser paga pelo Governo ao empregado, ou seja, na mesma proporção relativa ao valor do seguro desemprego que o empregado possuir o direito.

Nesse sentido, a título de exemplificação, se o empregado teve a redução da jornada na porcentagem de 25%,  receberá o valor  equivalente de 25% do valor do seguro desemprego . No caso de ser aplicado ao empregado a redução de  50 % da jornada e de 70% a jornada a regra se repete.

Ainda é importante ressaltar que a Medida Provsória estabelece que haverá a preservação do valor do salário hora do trabalho e a maneira de pactuação deste benefício emergencial entre o empregador e empregado será regido através de acordo individual escrito.

O salário hora é calculado pelo valor do salário do empregado, portanto, basta  dividir pelo número de horas que o empregado trabalha, por exemplo, se o empregado trabalha 220 horas, o valor do salário hora é calculado com o valor do salário dividido pelas horas trabalhadas, ou seja, no exemplo,  seria o importe salarial dividido por 220 horas e assim o resultado reflete o salário hora.

De acordo com a Medida Provisória é de se concluir que esta norma manteve o valor do salário hora do empregado.

A norma ainda estabelece que, cumpre reforçar que o acordo individual deverá ser encaminhado ao empregado com antecedência mínima de dois dias corridos.

5.3 DA ANÁLISE SUBJETIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA:

A regra trazida pela Medida Provisória dispõe que os empregadores não poderão realizar acordo individual com seus empregados indistintamente, mas apenas com os empregados que:

  • Recebam salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais)

ou

  • Portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 12, I, II), qual seja, mais de R$ 12.202,12.

Nesse passo, para os empregados que recebem acima de R$ 3.135,00 até R$ 12.202,12 a redução salarial e de jornada está limitada a 25%, podendo ser ajustada de forma individual.

Se o empregado não se enquadrar nessa hipótese, vale apenas a negociação por meio de convenção ou acordo coletivo, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 12 da Medida Provisória. Exceto a redução de jornada e salário em 25%, pode haver pacto individual.

Cumpre registrar que inclusive aos empregados domésticos que possuam  a remuneração inferior a R$ 3.135,00, de modo que, a  redução pode ser de 25%, 50% ou 70% e por até 90 dias e o  pagamento da remuneração pelo empregador será proporcional à redução.

A redução de jornada e de salário podem ser pactuadas por instrumento coletivo sem qualquer limitação (art. 611-A, CLT), observada apenas a regra do §3º, do art. 611-A da CLT

REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E SALÁRIO

Percentual da redução do salário e da jornada permitido pela MP 936/2020 (%)Valor do Benefício Emergencial Aplicabilidade do Acordo Individual
25% 25% do valor do seguro-desemprego Sim
50% 50% do valor do seguro-desemprego Apenas para empregados que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou hipersuficientes-portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
70% 70% do valor do seguro-desemprego Apenas para empregados que recebem salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou hipersuficientes.- portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social

 

Cumpre destacar que os patamares do benefícios do seguro desemprego estão regidos pela Lei 7.998/1990 em consonância com a Resolução CODEFAT 707/2013 e MP 905/2019, sendo subdividos em 3 (três) patamares salariais e de acordo com as três ultimas remunerações.

Portanto, podemos ter uma estimativa dos recebíveis a título de seguro-desemprego, sendo que o cálculo real deverá ser apurado de caso a caso, observando os seguintes parâmetros:

 

Faixas de Salário Média Salarial Forma de Cálculo
Salário Médio
Até R$   1.599,61 Multiplica-se salário médio por 0.8 = (80%).
De R$  1.599,62 A média salarial que exceder a R$ 1.599,61 multiplica-se por 0,5 (50%) e soma-se a R$ 1.279,69.
Até R$ 2.666,29
Acima de R$ 2.666,29 O valor da parcela será de R$ 1.813,03, invariavelmente.

Assim, podemos citar planilha meramente exemplificativa em adequação a MP 936/20 e soerguimento dos proporcionais do seguro-desemprego, em destaque:

 

Salário Referência Patamar 100% 75% 50% 25%
R$ 1.599,61 R$ 1.166,63 R$ 874,97 R$ 583,31 R$ 291,65
R$ 2.666,29 R$ 1.385,90 R$ 1.039,42 R$ 692,95 R$ 346,47
Acima de R$ 2.666,29 R$ 1.813,03 R$ 1.359,77 R$ 906,51 R$ 453,25

Deste modo  é possível concluir que :

  • Para os empregados que recebem o valor salarial entre R$ 3.135,01 e R$ 12.202,12  e haja a pretensão na aplicação da redução da jornada e do salário em percentual superior a 25%, somente será  possível mediante a realização de negociação coletiva;
  • Para os empregados que ganham mais que R$ 3.135,00 o acordo individual somente será possível para a redução da jornada no patamar de 25%. Já para as reduções de 50% e 70% será necessário o acordo coletivo;
  • Para os empregados que ganham mais de R$ 12.202,12  com diploma de nível superior podera ser realizado acordo  individual ou coletivo para qualquer redução;
  • Pela Medida Provisória, ainda é possível vislumbrar a possibilidade do empregador estabelecer percentuais diversos de redução de jornada e salários dos elencados na norma. Contudo referida redução somente será possível mediante a existência de negociação coletiva, desde que observada a proporção do pagamento nos termos estabelecidos na referida Medida Provisória.

Deste modo, a norma estabelece que o acordo coletivo poderá estipular casos de reduções salariais diferentes das previstas na referida norma, ou seja:

  • Para redução de até 24,9%, não há compensação;
  • Para a redução no patamar de 25% e 49%, haverá pagamento de 25% do seguro-desemprego;
  • Para a redução entre 50% a 69%, são pagos 50% do valor do seguro;
  • Para a redução da jornada e do salário superior a 70% resta estabelecido o importe de 70% da compensação.

Em todos os acordos individuais firmados, é necessário encaminhar uma cópia ao Sindicato Laboral correspondente, no prazo máximo de 10 dias de sua celebração, para que o ente sindical fiscalize os termos de condições de cumprimento. Trata-se de requisito legal de validade do negócio jurídico e sua não observância pode gerar nulidade de sua eficácia.

Insta salientar que a norma ainda prevê que será imediatamente restabelecida a jornada de trabalho e do salário quando ocorrer a cessação do estado de calamidade pública (31.12.2020), o encerramento do período pactuado  no acordo individual ou pela antecipação estabelecida pelo empregado do término do período de redução pactuado.

  1. DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO

A Medida Provisória estabelece limites para a aplicação da suspensão do contrato de acordo com o faturamento da empresa.

Sendo assim, se a empresa obteve o faturamento de receita bruta anual no importe de até R$  4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) a empresa poderá aplicar a suspensão do contrato de trabalho a todos os seus empregados, ou seja, utilizar 100% do valor do seguro desemprego que o empregado teria direito em caso de uma rescisão contratual, e portanto , nesta hipótese, não existe nenhum valor a ser pago pelo empregador a título de ajuda compensatória.

No entanto, de acordo com o artigo 9ª, §1ª, inciso II da Medida Provisória estabelece ao  empregador a condição facultativa em colaborar com uma ajuda compensatória ao empregado, a qual não possui natureza indenizatória, logo, não integra a base de cálculo do imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS.

Para as empresas que possuam a receita bruta anual acima do valor de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais),  com relação a suspensão dos contratos a Medida Provisória traz uma ressalva, a qual  determina que o pagamento ficará limitado ao importe de 70% (setenta por cento) do seguro- desemprego que o empregado teria direito, de modo que  a empresa terá que pagar 30% do valor do salários dos empregados a título indenizatório, até enquanto perdurar o período da suspensão temporária do contrato.

Cumpre advertir que esta ajuda compensatória de 30%,  nos termos supracitados, possui natureza indenizatória, logo, não integra a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou na da declaração de ajuste anual do importo sobre a  renda da pessoa física do empregado, bem como, não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários e não integra  a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

O artigo 8º, § 2ª, I da Medida Provisória dispõe que no período de suspensão do contrato por prazo temporário, estão preservados os benefícios concedidos pelo empregador, os quais são denominados de “cláusulas sociais”, tais como, plano de saúde, alimentações e outros benefícios previstos nos instrumentos coletivos.

Com relação ao vale transporte, diante da ausência de deslocamento para trabalho em decorrência da suspensão das atividades, e, portanto, resta dispensado o pagamento.

Tendo em vista a suspensão temporária do contrato o empregado faz jus a garantia provisória do emprego, com direito da manutenção do pagamento de  todos os benefícios por parte da empresa, e portanto é evidente que operada a suspensão do contrato,  o empregado não poderá permanecer trabalhando, mesmo que seja parcialmente, em trabalho remoto, à distância, sob pena de descaracterizar a suspensão, além da aplicação de penalidades.

  1. DAS GARANTIAS DA MP

Durante o período pactuado,  o empregado não poderá ser dispensado bem como, ultrapassado o período do acordo e a atividade da empresa retornar a sua normalidade, o empregado não poderá rescindir o contrato de trabalho pelo mesmo período que restou pactuada a percepção do benefício emergencial.

Assim sendo, caso o empregador tenha estabelecido com o empregado um acordo para determinar o recebimento do benefício emergencial durante o estado de calamidade pelo período de 90(noventa) dias, após o término deste contrato, a empresa não poderá demitir este funcionário pelos próximos 90(noventa) dias, ou seja, equivale a uma estabilidade temporária ao contrato de trabalho.

Todavia, nos termos do artigo 10, § 1ª da Medida Provisória, caso a empresa  decida rescindir o contrato de trabalho imotivadamente do funcionário, com o qual manteve pactuado o benefício emergencial, o empregador deverá pagar uma indenização adicional ao empregado, além das verbas rescisórias e contratuais atenientes a ruptura do pacto laboral nesta modalidade.

O valor desta indenização adicional equivale a variação do percentual de 50% do valor do salário até 100% do salário do empregado, a depender do percentual estipulado da redução da jornada de trabalho ou da suspensão temporária do contrato de trabalho.

  1. DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA

Com relação aos empregados  com mais de um vínculo de emprego, deve observar:

  • Empregado intermitente,: a Medida Provisória estabelece que a este empregado será possível apenas o recebimento de um único benefício emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) aprovado pelo governo para informais pelo período de três meses, independentemente de quantos vínculos intermitentes possua, ou seja, a esse empregado a norma veda que mantenha mais de uma  contrato intermitente e receba mais de um benefício emergencial.
  • Para os contratos formais a norma estabelece que é possível o recebimento cumulativo do benefício emergencial para cada vínculo que houver o contrato mediante redução de jornada e salário, ou sobre a suspensão temporária.
  • A Medida Provisória não é precisa com relação à cumulação de benefícios no caso de empregados que possuam simultaneamente emprego formal e contrato intermitente, e em razão de não existir vedação expressa é possível firmar o entendimento que  não há óbice para a cumulação do benefício nesta hipótese.
  • Pelo exposto no artigo 18, §5ª da Medida Provisória, como já exposto, há vedação expressa da cumulação do benefício emergencial aos empregados intermitentes com outros auxílios emergenciais dispostos em outras leis. Deste modo, a norma aparenta não vedar a cumulação de benefícios de um contrato intermitente com outro contrato de trabalho formal, ou seja , não intermitente.

A Medida Provisória também é aplicada para contratos de aprendizagem (estagiários) e de jornada parcial e como já dito,  aos (as) empregados (as) domésticos com a devida anotação em CTPS.

Importante  avultar que caso o empregado seja dispensado sem justa causa durante o período de estabilidade, o empregador estará sujeito ao pagamento, além das verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista, de indenização no valor de 50%, 70% ou 100% do salário em que o empregado teria direito durante o período de garantia provisória, a depender das medidas instituídas pela MP 936/20 a que o empregado se enquadrava, com a ressalva que tais medidas não se aplicam nas hipóteses de demissão do empregado ou por justa causa.

No caso do empregado no futuro, ou seja, ultrapassado o período do curso do pacto durante o período de calamidade e da estabilidade, e vier a ser dispensado imotivadamente, o empregado não sofrerá qualquer alteração no valor do seguro-desemprego a que tiver direito de perceber, desde de que preenchidos os requisitos legais.

Interessante notar que ultrapassado o período de estabilidade, ao empregado que for dispensado,  mesmo que este tenha recebido o benefício emergencial, terá direito de receber o seguro- desemprego, nos valores que fizer jus, desde que preenchido os requisitos para percepção nos termos da Lei 7.998/90.

A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais previstas na Lei nº 13.979, de 2020, que trata do funcionamento dos serviços durante o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência do coronavírus;

Acordos ou convenções coletivas celebradas antes da vigência desta Medida Provisória, poderão ser renegociadas para a adequação das normas previstas nesta Medida Provisória, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta norma.

A Medida Provisória ainda dispõe sobre a autorização de meios eletrônicos para atendimento de requisitos formais do acordo coletivo, até mesmo sobre a convocação, deliberações, decisão, formalização e publicidade da convenção coletiva, com o intento de facilitar a tramitação da negociação coletiva, o que mostra o intuito de celeridade no aspecto procedimental para a implementação do instrumento coletivo.

  1. DESTAQUES
  • O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não afeta o seguro desemprego dos trabalhadores no futuro;
  • O empregador poderá realizar o acordo individual ou coletivo sobre a medida emergencial para redução da jornada e salário ou suspensão temporária do contrato, desde que observadas as hipóteses na norma;
  • Deve haver a concordância do empregado sobre o acordo proposto pelo empregador;
  • Quando a redução do salário e jornada for de 25%, a mudança pode ser feita por acordo individual entre a empresa e o empregado, independente da faixa salarial.
  • Nas reduções de 50% a 70% ou suspensão de contrato, os acordos individuais só poderão ser firmados com empregados que ganham menos de R$ 3.135 ou mais de R$ 12.202,12.
  • Os trabalhadores que recebem entre R$ 3.136 e R$ 12.202,11, só poderão ter seus contratos modificados por acordo ou convenção coletiva, com a participação do sindicato, com exceção da redução proporcional no patamar de 25%;
  • O programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda instituído  pelo Governo, elenca normas desprovidas de burocracia, com tratativas diretas entre o empregador e o Ministério da Economia, o que denota o intuito de promover a celeridade na aplicação da medida proposta, haja vista que efetuada a comunicação por parte do empregador dentro do prazo estabelecido ao órgão competente, será processado os depósitos dos valores diretamente na conta dos
  • O programa ainda estabelece a garantia da manutenção do emprego dos trabalhadores que tiverem corte em seus salários terão direito à estabilidade de emprego proporcional ao período do corte, por exemplo, se o trabalhador teve a redução do salário e jornada por 90 (noventa) dias não poderá ser demitido pelo período de 90 (noventa) dias.
  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A aplicação efetiva da norma no tocante a forma como será operacionalizada a comunicação ao Ministério da Economia, ainda depende de regulamentação (Resolução).

No entanto, cumpre enfatizar que o ponto crítico desta medida reside na previsão de pactuar a redução salarial por acordo individual, o que colide com os termos do Inciso VI, Artigo 7º da Constituição Federal, vez que tal dispositivo constitucional dispõe sobre a irredutibilidade salarial, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo.

No entanto, pela análise do fulcro da norma  para o enfrentamento da crise, é possível concluir que a Medida Provisória  procura criar alternativas para a negociação por meio de acordo individual, e assim minorar a  intermediação dos sindicatos para essa negociação, pelo objetivo do regramento residir  justamente em permitir a redução de jornada e salário e suspensão do contrato por instrumento individual voltadas a afiançar a preservação do emprego e manutenção das empresas.

Em sentido contrário , a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)  em nota   apresenta posição pela inconstitucionalidades  da Medida Provisória. Para a entidade, a Constituição Federal promove o reconhecimento das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho (artigo 7º, XXVI) e assim exara o entendimento  de que o aludido regramento não pode eliminar, alterar ou desprezar a lógica desse diálogo das fontes jurídicas.

Assim, a posição em sentido contrário a norma, como também diversos argumentos  acerca da inconstitucionalidade da norma, apontam o entednimento no sentido que a Constituição Federal possui eficácia plena e aplicação imediata, logo, a norma infraconstitucional, no caso a Medida Provisória, não incumbe alterar o alcance  da Carta Magna, haja vista que o texto  maior prevê a irredutibilidade salarial (artigo 7ª, VI) e, de modo excepcional, pemite a redução salarial desde que pactuada por meio de negocição coletiva.

Portanto, o que se vê é que a  Medida Provisória  foi criada em um cenário atípico  de declarada calamidade pública, e assim,  o  regramento autoriza a aplicação de medidas com o fito da preservação do emprego, e cria alternativas para que acordos possam ser celebrados, seja através de acordo individual ou coletivo,  e que visa  garantir o emprego e a renda, tanto dos empregadores, como dos empregados, mediante a  implementação de recursos advindos do Governo.

Nesta segunda-feira, o Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que acordos individuais de redução de jornada de trabalho, de salário ou suspensão de contrato, conforme prevê a MP 936/2020, sejam comunicados aos sindicatos, sendo que referida decisão foi dada em resposta a pedido da Rede Sustentabilidade, na ação direta de inconstitucionalidade de nª 6363.

Para o Ministro do STF a mera comunicação dos Sindicatos não garante a efetividade à participação das entidades sindicais, e , portanto,  passou a interpretar que para a aplicabilidade da Medida Provisória 936 se faz necessária a negociação coletiva,  com o adendo de caso os representantes das categorias ficarem inertes no prazo de 10 dias após a comuniação, então será permitido aos interessados prosseguir com a negociação entabulada até o final.

De todo modo, Lewandowski em seu voto deixou a cargo do plenário do STF referendar a  sua decisão no  próximo dia 24 de abril de 2020.

Portanto, o que se vê é que a matéria em debate na Medida Provisória 936 ainda será alvo de muitas variações, o que por certo requer extrema cautela na análise de cada  norma  e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico, haja vista que com a decisão do STF  é possível notar o intento obstaculizar o acordo individual,  e assim, torna temerária a adoção das medidas conferidas na referida norma mediante acordo individual.

Assim, o que permite avaliar é que a aplicação da norma e seus efeitos jurídicos e práticos certamente demandará reflexão, interpretação através de posicionamento jurisprudencial no tocante as medidas flexibilizantes apresentadas.

 

BOLETIM FILOSOFIA BY WILLIS SANTIAGO GUERRA FILHO


O Vírus da Verdade

“Os espíritos xapiri, que descem das montanhas para brincar na floresta em seus espelhos, fugirão para muito longe.

Seus pais, os xamãs, não poderão mais chamá-los e fazê-los dançar para nos proteger.

Não serão capazes de espantar as fumaças de epidemia que nos devoram.

(…)

Então morreremos, um atrás do outro, tanto os brancos quanto nós.

Todos os xamãs vão acabar morrendo.

Quando não houver mais nenhum deles vivo para sustentar o céu, ele vai desabar.”

Davi Kopenawa Yanomami,

“Epígrafe” ao livro “A Queda do Céu”.

 

Em palestras e escritos nas quais elas foram baseadas, proferidas em diversas ocasiões, após a crise de 2008, no País e mesmo antes fora dele, com publicação igualmente fora e aqui, me valendo de uma combinação do “paradigma imunológico”, que pode ser associado a figuras destacadas da filosofia como Jacques Derrida, Roberto Esposito e Peter Sloterdijk, com a Teoria de Sistemas Sociais Autopoiéticos (que se autoproduzem e reproduzem), desenvolvida sobretudo por alguém com quem tive o privilégio de conviver durante meu doutoramento na Universidade em que atuou e foi um dos fundadores, em Bielefeld, na Alemanha, a saber Niklas Luhmann, conclui pela necessidade de que a sociedade mundial (Weltgesellschaft), por este último teorizada pioneiramente desde princípios dos anos 1970 fosse acometida por um vírus. Tal vírus poderia surtir o efeito paradoxal de provocar uma regeneração, em atacando nossos sistemas (psico)sociais imunológicos, em crise autoimunitária generalizada e em constante aprofundamento, por atacar a quem e aos que deveria proteger, já desprovidos da capacidade de discernir entre o que é próprio do todo a que fazem parte e o que lhe é estranho, externo, e ameaçador, destrutivo, ao invés de benfazejo, necessário à manutenção da sua (nossa) higidez e autopoiese, seja o que pertence ao ambiente (psico)social, seja o que está no ambiente natural. Também prenunciava que em tal ocorrendo seria ou pareceria ser o apocalipse condenatório, mas não deveríamos perder a esperança na apocatástase redentora.

Eis que parece termos chegado a uma tal encruzilhada histórica. O vírus da Covid-19 é apocalíptico, ou seja, literalmente, revelador, e sendo revelador, também literalmente, em grego clássico, o que revela é a verdade, alétheia. Sim, a verdade, isto do que em geral já se tinha desistido, menos em ambientes religiosos, pois se tornou mais um objeto de crença do que da ciência. Daí que nos enigmáticos parágrafos iniciais do, como um todo, reconhecidamente difícil texto do “Prólogo Epistemológico” (Erkenntniskritische Vorrede) de Walter Benjamin, inserido em sua malfadada, apesar de genial (malfada por genial) tese de livre-docência sobre a origem do drama barroco alemão, sugerimos haver uma proposta de que na época, assim como na atualidade – e cada vez mais – seria a teologia um último reduto para se postular a verdade. Tal poderia ser entendido como uma adoção do ceticismo ou falibilismo, tão em voga até hoje, caso não soubéssemos da importância que atribuía e a extrema consideração que tinha Benjamin pelos estudos teológicos. A verdade, afinal, é mesmo ao que damos crédito, no que cremos, sendo portanto um objeto de fé, e “obiecta fidei” constituem, sabidamente, o objeto de estudo da teologia, ressaltando aí, igualmente, nesse “dar crédito”, o componente originariamente jurídico envolvido, a função alética certificadora, cartorial mesmo, do apofântico, fundamento imprescindível de toda convivência humana, impensável sem garantias de co(n)fiança. É nossa confiança que se encontra agora fundamentalmente abalada, confiança em nosso corpo, nos corpos quaisquer, no contato, que sempre pode ser contágio, mal encontro, mesmo quando nos alegra.

O vírus revelou a verdade do equívoco estrondoso em que e com que se constitui a sociedade mundial, sociedade da comunicação, que nunca se realiza, que sempre é levada adiante como expectativa de em momento futuro superar as frustações efetivadas no presente, presente que só se suporta com esperança neste melhor futuro, futuro este que agora desaparece, revelando-se a miragem que sempre foi. E as filas são enormes, ainda maiores, em frente às casas lotéricas, que nunca deveriam ter existido, por serem evidente exploração da economia popular, mesmo agora que as aglomerações são desaconselhadas, mas foram equiparadas a atividades essenciais em mais uma ficção jurídica, dessa grande ficção que é o Direito em seu conjunto, não apenas em algumas de suas partes. Sim, uma ficção coletiva cada vez mais evidentemente falaciosa, mas na qual insistimos, simplesmente por não sermos capazes de substitui-la, por nos faltar um tal poder, um poder que só a crença na magia confere, o poder dos xamãs, profetas e assim chamados videntes, a quem Rimbaud em sua célebre carta convocava os poetas a serem e também caberia convocar os filósofos.

O vírus vem revelando a verdade da incompetência de tantos políticos, em muitos casos justamente os que foram alçados às posições de maior poder, com um destaque mundial para este que se encontra na presidência da nossa triste república brasileira. Desnuda-se pornograficamente o desmonte que promovia e ainda insiste em promover de um mínimo Estado social aqui em implantação. Acelera-se assim o filme grotesco que vivíamos e isso deve ser saudado, pois que chegue logo ao fim este horror! A velocidade de disseminação do vírus acelerou ainda mais, muito mais, o já aceleradíssimo ritmo de progressão dessa guerra que a economia da sociedade mundial movia, sem declarar, ocultada por todos os meios e mídias, contra o planeta em que se assenta. E agora a guerra está revelada, a verdade do estado de guerra generalizado em que vivíamos e ainda vivemos, para morrer igualmente, sem sentido: é o permanente estado de exceção, que novamente Benjamin vislumbrou e tão claramente nos anunciou, em seu texto-testamento, “Teses sobre o conceito da história” (Thesen über den Begriff der Geschichte), em especial na VIII tese – a relevância da teologia vem destacada logo na primeira das teses.

Por fim, ao menos por enquanto, a pandemia revela antes do tempo, antecipadamente, a verdade da digitalização galopante de nossos meios de comunicação, formas de trabalhar e nos relacionarmos, que é o controle de dados e dos seus portadores para assim melhor explorá-los em suposto benefício próprio, isolando-(n)os ainda mais.

Willis Santiago Guerra Filho

Fortaleza, 07 de abril de 2020.

BOLETIM RECEITA FEDERAL


O primposto-de-renda_agencia-brasil-1azo para entrega de declaração do IRPF foi adiado para o dia 30 de junho do corrente ano, ou seja, a Receita Federal está tomando o mesmo caminho do Banco Central em relação à Declaração de Capital Externo. Com isso a restituição referente à 2019 que deverá ocorrer em 2021 sofrerá um atraso podendo chegar à 2022.