BOLETIM TRABALHISTA – MP 927

BOLETIM TRABALHISTA – MP 927


Boletim Trabalhista – Almeida Guil24_03_Aglaw_herme – Banco de Horas – MP 927

Em relação a regularização de Banco de Horas já existente em empresa, mas que não possui instrumento formal junto ao sindicato da categoria sugerimos que a empresa aguarde esse momento delicado passar, e o Estado de Calamidade Pública ser revogado.

Tão logo cessado o tempo de estado de calamidade pública com efeitos até 31 de dezembro de 2020, reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, sugere-se que seja estabelecido contato com o sindicato da categoria para negociação específica.

Cumpre ponderar que há aparente conflito entre a posição consolidada pelos Tribunais Regionais e Superior do Trabalho (TST) e a redação trazida pela CLT pela Reforma Trabalhista, dificultando o reconhecimento judicial de validade do banco de horas já existente, diante da ausência de regularização formal.

Explica-se.

É uníssona a posição dos Tribunais do Trabalho, bem como do TST, quanto à necessidade de instituição do banco de horas, por meio de instrumento coletivo de trabalho, Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho, nos termos do inciso V da Súmula 85 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja compensação de horas excedentes deverá ocorrer em até um ano.

Entretanto, há a possibilidade de implementação, por acordo individual – entre empregado e empregador – desde que a compensação das horas trabalhadas em excesso ocorra no prazo de 6 meses, conforme redação do § 5º, artigo 59 da CLT, que foi inserido pela chamada Reforma Trabalhista. In verbis:

“§ 5º O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”.

Diante deste aparente conflito, mas para evitar discussões, orienta-se que o banco de horas estabelecido individualmente não exceda a compensação nos seis meses subsequentes ao trabalho extraordinário e, este, não excedente a duas horas diárias.

Independente do afirmado acima, durante o período declarado como “Calamidade Pública”, com base na MP 927, art. 14, sugere-se que a empresa estabeleça, via acordo individual, Banco de Horas específico para o período declarado como “Calamidade Pública”, em caráter de urgência, observando, pontualmente que: i.) “a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública”, e, ii.) a “prorrogação da jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias”.