BOLETIM DIREITO DESPORTIVO

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Re ou Mediar ?
Como ficam os Contratos na Indústria do Esporte ?

Clubes fechados, jogadores com seus Contratos Suspensos, Pagamentos dos Direitos de Transmissão Congelados, Patrocínios parados, Transferências postergadas e prejuízos incalculáveis para a indústria do esporte e do entretenimento.

No aspecto Civil o artigo do nosso Código é claro ao dizer :

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida. (Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil)

E mais presente a necessidade de se invocar a Teoria da Imprevisão também expresso em nosso Código Civil :
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Ou seja ninguém poderia imaginar tamanho acontecimento global em razão da pandemia instituída e dessa forma caberá aos profissionais do Direito orientar seus clientes e todos aqueles (a maioria) atingidos e que sofreram nos seus contratos celebrados os efeitos deste Tsunami econômico-jurídico.

Assim urge e surge a possiblidade da utilização dos Meios não apenas ordinários como bater as portas do Órgão Estatal, mas sim adotar outros caminhos legais que Professor Frank Sander da Harvard Law School chamou de “Sistema Multiportas” (Sistema este que permite as partes escolherem outras formas além do Judiciário de solucionar seus conflitos como a Negociação, Arbitragem, Conciliação e Mediação,) e a melhor opção no caso em destaque seria a chamada Mediação Desportiva, como forma “Adequada” de solução de conflitos este último termo nominado pelo Ex-Ministro do STJ Professor Dr. Kazuo Watanabe e que agora certamente ganhará destaque pelo força de sua necessidade, sendo invocada na composição e adequação dos contratos celebrados entre os principais atores do Esporte e que assim objetiva a sua manutenção, cumprimento e mitigação de maiores prejuízos por conta da pandemia.
Mediação em sentido amplo segundo a Professora Fernanda Tartuce é :
“Mediação é o mecanismo de abordagem consensual de controvérsias em que uma pessoa isenta e capacitada atua tecnicamente com vistas a facilitar a comunicação entre os envolvidos para que eles possam encontrar formas produtivas de lidar com as disputas.”
Esta possibilidade que a Mediação (Lei 13.140/2015) abre não apenas para questões desportivas visa restabelecimento da interlocução e do diálogo e de qual caminho a seguir a partir do que podemos chamar de uma hecatombe global de danos imensuráveis. Caberá aos profissionais do direito e mediadores desportivos afetos as questões envolvidas buscar e abreviar eventuais questionamentos evitando o ajuizamento de questões e futuros litígios frente a um Judiciário moroso e já assoberbado por outras disputas.
A norma legal (Lei 13.140/2015) traz elementos e princípios aderentes que destacamos: Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I – imparcialidade do mediador;
II – isonomia entre as partes;
III – oralidade;
IV – informalidade;
V – autonomia da vontade das partes;
VI – busca do consenso;
VII – confidencialidade;
VIII – boa-fé.
Nessa esteira ensina o prestigiado Professor Civilista Dr. Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme: “A boa-fé (arte 113 e 422 do CC) caracteriza a mediação. O instituto não conta com a produção de provas ou com revelações que poderiam valer no âmbito judicial. O mais importante é o respeito e a verdade dentro do procedimento.
Na mediação, tudo que é discutido entre as partes fica única e exclusivamente ligado a elas. Isso se torna muito útil uma vez que, tendo em vista o fato de haver, por exemplo, grandes corporações discutindo alguma questão, a imagem dessas empresas não fica desgastada ou arranhada perante a opinião pública em virtude da confidencialidade que alcança o instituto.
E isso é de suma importância quando falamos das grande empresa e clubes desportivos.

Citamos anteriormente princípios basilares no cumprimento dos Contratos e que serão certamente objeto de pedidos de revisão judicial, mas destacamos a pequena reflexão de que há outros institutos como a Mediação com custos mais vantajosos, com a necessária celeridade e com resultados efetivos sem o desgaste da exposição daqueles que encontram-se mais do que debilitados comercial e psicologicamente nesse cenário de horror.
Assim concluímos em linha com o título do presente ensaio sem qualquer pretensão e respeito aos meus grandes amigos e juristas do Direito Civil que certamente tem estudos profundos sobre questões contratuais mas não poderia deixar de trazer a reflexão de que Mediar as questões desportivas no atual panorama a ser enfrentado é o melhor caminho a seguir do que remediar e amargar prejuízos ainda mais graves pela falta de diálogo e ajustes de bases para negociação dos acordos que precisam ser mantidos em prol do bem maior ou seja a pacificação e manutenção do espetáculo chamado ESPORTE!


Por Ronaldo C. Sagres
Advogado e Especialista em Mediação pela Universidade de Salamanca. Consultor de Almeida Guilherme Advogados Associados