BOLETIM LRF


30-03Conforme a medida cautelar na ADIN 6.357 de lavra do Min. Alexandre Moraes do STF que altera o entendimento jurídico brasileiro sobre todo e qualquer negócio jurídico por conta do COVID-19.

O Ministro entendeu que o momento vivenciado traz “situações de condições supervenientes absolutamente imprevisíveis”, além de prelecionar que a pandemia do Covid-19 é uma “ameaça real e iminente com consequências desastrosas à população”, portanto, entendemos que o Estado brasileiro e o ordenamento jurídico pátrio tem o papel de se adequar a esse período trazendo novas medidas sócio econômicas para ajustar a necessidade de todos e fazer com que o papel do Estado seja do de defender as cláusulas pétreas (art. 60, §4º, IV da CF) como por exemplo à saúde e à vida, além da subsistência de todos.

COOPERAÇÃO AGLAW E WN ADVOCACIA


parceria luiz

Texto via Werner Neto Advocacia


Prezados,

Nós da Werner Neto Advocacia estamos atentos aos impactos da pandemia e preparados para dar suporte jurídico aos nossos clientes. Nosso propósito sempre foi o de firmar parcerias duradouras, compreendendo as necessidades de cada um e respondendo com ações pontuais e solidárias, afloradas ainda mais nas últimas semanas.

Pensando nisso, firmamos uma importante parceria com uma das mais importantes bancas de advogados de São Paulo, com filiais em Campinas, Rio de Janeiro, Brasíilia, São Paulo – Centro e Porto (Portugal – www.aglaw.pt) capitaneada pelo Professor Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme, sócio e fundador do Escritório Almeida Guilherme Advogados Associados (www.aglaw.com.br)

Destacamos entre os nossos advogados um time formado por especialistas nas áreas de contratos empresariaissistema bancárioimobiliário e direito digital, inclusive LGPD e compliance, a fim de atender com eficiência os principais questionamentos que estamos enfrentando em meio ao atual cenário

Nosso principal objetivo é, como sempre negociar, mediar, conciliar, orientar e auxiliar nossos clientes com soluções práticas e eficientes. Dessa forma, disponibilizamos algumas orientações iniciais sobre como os contratos podem ser afetados nesse momento, e que servem de escopo para a elaboração de soluções que atendam às necessidades dos nossos clientes.

O que ocorre se eu estiver impedido de cumprir com alguma obrigação em decorrência do atual cenário brasileiro?

 É primordial pensarmos em uma obrigação contratual entre duas pessoas como um ato que principia a boa-fé contratual (arts. 113 e 422 do CC). E neste ponto, como escopo maior, a própria função social do contrato (art. 421 e parágrafo único do 2.035 do CC).

Por isso, em decorrência da instabilidade causada pela propagação do COVID-19, as obrigações podem estar sujeitas a invocação dos institutos do caso fortuito e da força maior, previstos no art. 393 do Código Civil.

Nesses casos, o devedor não responderá pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se os efeitos decorrentes daquele inadimplemento forem imprevisíveis e inevitáveis.

Mesmo assim, pelo tamanho da imprevisibidade e pelo estado de emergência que vivemos os casos devem ser analisados um a um para manter paridade contratual.

Posso invocar a atipicidade dos institutos do caso fortuito e da força maior?

É evidente que a parte que se obrigou não se sentirá confortável a inadimplir todo e qualquer contrato, devendo ser analisado caso a caso.

Cumpre reforçar que um contrato é um ato bilateral, onde todos os envolvidos têm obrigações. O descumprimento contratual ainda gera consequências financeiras e jurídicas, devendo ser analisado o risco de cada operação.

Como minimizar os prejuízos?

É com esse prisma que ressaltamos a importância de um acompanhamento sério, com soluções que atendam possíveis novas composições entre os envolvidos. Afinal, a obrigação pode não ser cumprida neste momento, devendo ser alcançada uma solução que atenda ao interesse das partes envolvidas em suas particularidades.

Há situações em que a obrigação não será cumprida. Nesse ponto, mais uma vez se mostra essencial olhar com atenção caso-a-caso, apresentando uma análise responsável dos riscos para que os desdobramentos futuros impactem de maneira mais sutil os negócios de nossos clientes.

Soluções alternativas, mediando os interesses das partes, devem ser acordadas por escrito, possibilitando, em alguns casos, a reorganização de prazos e atos.

O momento pede, ainda, que sejam evitadas medidas judiciais desnecessárias. A atual instabilidade também afeta o Poder Judiciário, não havendo, até agora, critérios objetivos para a invocação dos institutos do caso fortuito e da força maior.

Por isso, a avaliação de risco e busca de soluções possíveis, que realmente impactem de forma positiva a vida de nossos clientes, envolvem nossos melhores esforços.

Atenciosamente,

 Tulio Werner e Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme

 

 

 

PRAZO FINAL PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CBE ADIADO


image001PRAZO FINAL PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CBE ADIADO

Prezados(as) Senhores(as),

 O Banco Central está ciente dos efeitos da pandemia de Covid-19 no nosso país e no mundo e tomando, portanto, todas as medidas a seu alcance para minimizar seus impactos na economia brasileira e nas empresas e famílias.

 Em relação à declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), data-base 31 de dezembro de 2019, o BCB aprovou, na data de hoje, a Circular nº 3.995, adiando o prazo de encerramento da entrega dessas declarações de 5 de abril de 2020 para 1º de junho de 2020.

 O BCB permanecerá avaliando continuamente as informações sobre a pandemia e estará pronto para tomar medidas adicionais caso entenda necessário.

 Atenção: Se você reside no Brasil e possui ativos no exterior que totalizem o equivalente a US$ 100 mil ou mais, a declaração ao Banco Central é obrigatória.


Via bcb.gov.br

BOLETIM DIREITO DESPORTIVO


25_03_Aglaw_Boletim Direito Desportivo

Re ou Mediar ?
Como ficam os Contratos na Indústria do Esporte ?

Clubes fechados, jogadores com seus Contratos Suspensos, Pagamentos dos Direitos de Transmissão Congelados, Patrocínios parados, Transferências postergadas e prejuízos incalculáveis para a indústria do esporte e do entretenimento.

No aspecto Civil o artigo do nosso Código é claro ao dizer :

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.

O caso fortuito e a força maior somente serão considerados como excludentes da responsabilidade civil quando o fato gerador do dano não for conexo à atividade desenvolvida. (Enunciado 443 da V Jornada de Direito Civil)

E mais presente a necessidade de se invocar a Teoria da Imprevisão também expresso em nosso Código Civil :
Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

Ou seja ninguém poderia imaginar tamanho acontecimento global em razão da pandemia instituída e dessa forma caberá aos profissionais do Direito orientar seus clientes e todos aqueles (a maioria) atingidos e que sofreram nos seus contratos celebrados os efeitos deste Tsunami econômico-jurídico.

Assim urge e surge a possiblidade da utilização dos Meios não apenas ordinários como bater as portas do Órgão Estatal, mas sim adotar outros caminhos legais que Professor Frank Sander da Harvard Law School chamou de “Sistema Multiportas” (Sistema este que permite as partes escolherem outras formas além do Judiciário de solucionar seus conflitos como a Negociação, Arbitragem, Conciliação e Mediação,) e a melhor opção no caso em destaque seria a chamada Mediação Desportiva, como forma “Adequada” de solução de conflitos este último termo nominado pelo Ex-Ministro do STJ Professor Dr. Kazuo Watanabe e que agora certamente ganhará destaque pelo força de sua necessidade, sendo invocada na composição e adequação dos contratos celebrados entre os principais atores do Esporte e que assim objetiva a sua manutenção, cumprimento e mitigação de maiores prejuízos por conta da pandemia.
Mediação em sentido amplo segundo a Professora Fernanda Tartuce é :
“Mediação é o mecanismo de abordagem consensual de controvérsias em que uma pessoa isenta e capacitada atua tecnicamente com vistas a facilitar a comunicação entre os envolvidos para que eles possam encontrar formas produtivas de lidar com as disputas.”
Esta possibilidade que a Mediação (Lei 13.140/2015) abre não apenas para questões desportivas visa restabelecimento da interlocução e do diálogo e de qual caminho a seguir a partir do que podemos chamar de uma hecatombe global de danos imensuráveis. Caberá aos profissionais do direito e mediadores desportivos afetos as questões envolvidas buscar e abreviar eventuais questionamentos evitando o ajuizamento de questões e futuros litígios frente a um Judiciário moroso e já assoberbado por outras disputas.
A norma legal (Lei 13.140/2015) traz elementos e princípios aderentes que destacamos: Art. 2º A mediação será orientada pelos seguintes princípios:
I – imparcialidade do mediador;
II – isonomia entre as partes;
III – oralidade;
IV – informalidade;
V – autonomia da vontade das partes;
VI – busca do consenso;
VII – confidencialidade;
VIII – boa-fé.
Nessa esteira ensina o prestigiado Professor Civilista Dr. Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme: “A boa-fé (arte 113 e 422 do CC) caracteriza a mediação. O instituto não conta com a produção de provas ou com revelações que poderiam valer no âmbito judicial. O mais importante é o respeito e a verdade dentro do procedimento.
Na mediação, tudo que é discutido entre as partes fica única e exclusivamente ligado a elas. Isso se torna muito útil uma vez que, tendo em vista o fato de haver, por exemplo, grandes corporações discutindo alguma questão, a imagem dessas empresas não fica desgastada ou arranhada perante a opinião pública em virtude da confidencialidade que alcança o instituto.
E isso é de suma importância quando falamos das grande empresa e clubes desportivos.

Citamos anteriormente princípios basilares no cumprimento dos Contratos e que serão certamente objeto de pedidos de revisão judicial, mas destacamos a pequena reflexão de que há outros institutos como a Mediação com custos mais vantajosos, com a necessária celeridade e com resultados efetivos sem o desgaste da exposição daqueles que encontram-se mais do que debilitados comercial e psicologicamente nesse cenário de horror.
Assim concluímos em linha com o título do presente ensaio sem qualquer pretensão e respeito aos meus grandes amigos e juristas do Direito Civil que certamente tem estudos profundos sobre questões contratuais mas não poderia deixar de trazer a reflexão de que Mediar as questões desportivas no atual panorama a ser enfrentado é o melhor caminho a seguir do que remediar e amargar prejuízos ainda mais graves pela falta de diálogo e ajustes de bases para negociação dos acordos que precisam ser mantidos em prol do bem maior ou seja a pacificação e manutenção do espetáculo chamado ESPORTE!


Por Ronaldo C. Sagres
Advogado e Especialista em Mediação pela Universidade de Salamanca. Consultor de Almeida Guilherme Advogados Associados